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A Lei da Mediação de Conflitos: estudos sobre a sua aplicação
Cebola, Cátia Marques; Capelo, Maria José; Gonçalves, Ana Maria Maia; Quintanilha, Anabela; Magalhães, Bárbara; Vitorino, Beatriz de MacedoFinanciamento de MEDLaw - FCT UIDB/04112/2020.; Os dez anos de vigência da Lei da Mediação em Portugal constituíram o mote para a compilação nesta obra de diversos estudos empírico-dogmáticos sobre a sua aplicação, analisando-se questões prementes como a voluntariedade ou obrigatoriedade da mediação, a executoriedade do acordo de mediação e a Convenção de Singapura, as exigências processuais e a suspensão dos p...
Princípio da voluntariedade na arbitragem e na mediação de consumo em Portugal ...
Pinto-Ferreira, João Pedro; Carvalho, Joana Campos; Carvalho, Jorge MoraisSubmitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-09T20:44:25Z No. of bitstreams: 2 principio_voluntariedade_arbitragem_ferreira.pdf: 605860 bytes, checksum: c4a0658106f4a87a74f123cb7d804343 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-01-22T21:45:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pr...